A Defensoria Pública da União no Rio de Janeiro (DPU/RJ), por meio do 2° Ofício de Direitos Humanos e Tutela Coletiva, encaminhou à Justiça Federal Ação Civil Pública (processo nº 2011.51.01.003054-9), requerendo a concessão de cinco pontos para todos os candidatos que prestaram a primeira fase do exame da OAB 2010.3. O objetivo é compensar a falta de questões relativas à matéria Direitos Humanos, previstas pelo provimento nº 136/2009 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), mas não incluídas na prova. O defensor público federal Bernard dos Reis Alô formulou pedido de tutela antecipada, ainda pendente de julgamento.
A DPU/RJ decidiu propor a ACP, depois de avaliar as queixas que recebeu de vários candidatos que se disseram prejudicados pela ausência das perguntas sobre Direitos Humanos. As reclamações foram levadas à sede da DPU/RJ e também enviadas através do endereço eletrônico dpurj.oab2010@gmail.com, email disponibilizado pela Instituição para este fim.
O provimento 136/2009 do Conselho Federal da OAB, que estabelece normas e diretrizes para o exame, prevê um mínimo de 15% de questões relacionadas a Direitos Humanos, Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina. No entanto, o gabarito preliminar do exame registrou apenas dez questões sobre o tema Estatuto e Código de Ética e nenhuma questão referente ao tema Direitos Humanos.
Comunicação DPU/RJ
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