Em seu discurso de posse no cargo de presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ocorrida nesta quinta-feira (19/04), o ministro Ayres Britto afirmou que o Poder Judiciário deve julgar com a observância de alguns “requisitos mínimos”. Na descrição de um deles, Ayres Britto disse que um dos papéis do magistrado contemporâneo é “distinguir entre normas que fazem o Direito evoluir apenas por modo tópico ou pontual, à base de modestos critérios de conveniência e oportunidade, e normas decididamente ambiciosas quanto à matéria por elas conformadas, pois, agora sim, ditadas por critérios de imperiosa necessidade”. Segundo ele, estas últimas “fazem do Direito um mecanismo de controle social e ao mesmo tempo um signo de civilização avançada” e “vão além da simples introdução de novos comportamentos sociais para mudar mentalidades e assim transformar as pessoas”.
Como exemplo de tais normas, o ministro citou, entre outras, àquelas que, “na Constituição mesma, consagram políticas públicas de enfrentamento dos fatores de desigualdades sociais, aqui embutidas as que democratizam o acesso das pessoas economicamente débeis à Justiça e que prestigiam o aparelhamento das Defensorias Públicas”.
Leia o discurso de posse do ministro Ayres Britto na íntegra:
Comunicação DPU/RJ
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