Entre os dias 23 e 25 de outubro, Direitos Humanos, a ação de
Garantia da Lei e da Ordem (GLO) e a nova Lei 13.491/2017, que permite a
Justiça Militar julgar crimes contra civis, foram temas de debate no seminário “Segurança Pública: Renovação da GLO em 2018
& Lei 13.491/2017”, promovido pela Defensoria Pública da União (DPU) no
Rio de Janeiro.
Durante o evento, foram apresentados três painéis, que abordaram:
a “Perspectiva Jurídica da GLO”, “A Segurança e a Dignidade da Pessoa Humana”,
e as “Perspectivas Institucionais sobre a GLO”. O evento foi encerrado com
Audiência Pública, que contou com a participação de autoridades especialistas e
representantes de entidades da sociedade civil.
“Com a aplicação da Lei 13.491, o trabalho da DPU vai
aumentar consideravelmente.”
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| Defensor público-chefe substituto da DPU/RJ Giselton de Alvarenga Silva |
De acordo com o defensor público-chefe substituto da DPU/RJ
Giselton de Alvarenga Silva, a Defensoria Pública da União atua em praticamente
todos os processos da Justiça Militar da União no Brasil e em quase todas as
auditorias militares do País. “Praticamente 90% dos processos que tramitam na
Justiça Militar da União são trabalhados e representados por defensores públicos
federais”, afirmou. O defensor explicou como a nova lei afetará o trabalho da
DPU. “Com a aplicação da Lei 13.491, publicada recentemente, a abrangência da
atuação da Justiça Militar tende a se ampliar. Consequentemente, o trabalho da
Defensoria Pública da União vai aumentar consideravelmente também. Apesar de
todas as nossas carências materiais e humanas, procuramos atender com todo
zelo, dentro das nossas possibilidades, com a defesa daqueles que não têm
condições de contratar um advogado”.
“A nova Lei dá margem a várias interpretações e, o que causa
medo, vários resultados.”
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| Defensor público federal João Thomas Luchsinger (DPU/AM) |
Na opinião do defensor público federal João Thomas Luchsinger (DPU/AM), a nova lei é “muito confusa”. Segundo o defensor, “ela vai ser mais
ineficaz do que eficaz. Vai dar tanto debate judicial, que o mais sensato seria
retirar o quanto antes do ordenamento jurídico e fazer uma coisa mais bem
pensada. Do jeito que tá, não vai. Dá margem a várias interpretações e, o que causa
medo, vários resultados”. Para Thomas Luchsinger, o seminário “foi uma
oportunidade maravilhosa”, na qual pode trazer informações sobre o que
aconteceu no Norte, onde atua. “A GLO aqui no Sul e Sudeste é vista de uma
maneira e lá foi vista de outra”, explicou. Na visão do defensor, “o debate
está colocado na mesa”. Ele acredita que “os próprios militares presentes têm a
missão e a autonomia de levar o que aconteceu aqui adiante, dentro das Forças
Armadas”, e espera que tal atitude venha a gerar “frutos produtivos”.
“Essas ações de GLO
deveriam ser episódicas, excepcionais.”
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| General de Brigada Adilson Carlos Katibe (comandante da Artilharia Divisionária da 1ª Divisão de Exército e Guarnição Militar de Niterói) |
De acordo com o general de Brigada Adilson Carlos Katibe, que
representou o Comando Militar do Leste (CML) no evento, “uma iniciativa como esse
evento é importante para mostrar e inclusive esclarecer a forma de atuação das
Forças Armadas, tudo o que permeia o aspecto jurídico de sua atuação, e o
entendimento de que a atuação das Forças Armadas em ações de Garantia da Lei e
da Ordem não é um tipo de missão que deveria ser uma rotina das Forças Armadas,
já que a sua missão principal é a defesa externa”. Segundo o militar, “essas
ações de GLO deveriam ser episódicas, excepcionais, mas o que se percebe,
particularmente aqui no Rio de Janeiro, é que isso tem sido uma constante. As
Forças Armadas têm sido constantemente empregadas. De 1992 para cá, quase todo
ano teve uma operação de GLO, seja em grandes eventos, seja em segurança
pública”.
O general afirma que os militares estão sendo treinados para este
tipo de operação. “O risco existe tanto para o militar quanto para o policial
que vá atuar numa comunidade em que existe a violência instalada. Agora, o
nosso pessoal é preparado. Nós temos treinamento. Muitos dos militares, particularmente
aqueles em função de comando, têm experiência já em outros eventos. Alguns
deles tiveram oportunidade de participar de missão de paz no Haiti. Lá, também
foi operação de pacificação e o ambiente guarda semelhanças com o que a gente
vê aqui, de comunidades carentes”, informa. Adilson Katibe explica que, de uma
maneira geral, as Forças Armadas empregam muito efeito dissuasório. “Isso aí,
por si só, já é um fator intimidador, para não haver a confrontação com o
crime. É uma forma de atuar nossa. A gente prefere atuar mostrando esse poder
de combate para que demova uma possível possibilidade de confrontação”. O
militar considera que, após a saída das tropas, deve haver uma continuidade da
segurança, através da atuação do Estado, seja na forma de polícia pacificadora,
seja principalmente na forma de ações sociais, na melhoria das condições de
vida da população. “Saúde, educação, esses fatores que faltam nessas
comunidades e que poderiam ser proporcionados. Deve existir um momento de
restabelecimento da situação de segurança e, depois, a situação de vida da
população tem que melhorar e aí é o papel de Estado”, conclui.
“A população está cansada de ser subjugada pelo poder do
tráfico, que é um poder ilimitado.
É um poder de vida e morte.”
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| Promotor de Justiça Militar Jorge Augusto Lima Melgaço |
O promotor de Justiça Militar Jorge Augusto Lima Melgaço
acredita que “o evento em si é de suma importância para que haja uma interação
maior entre as instituições que atuam na operação de Garantia da Lei e da Ordem”
e para que haja um melhor entendimento dos motivos de o Exército ter que
intervir nessa questão, o que, “muitas vezes, leva a entendimentos um tanto
quanto equivocados”. Jorge Melgaço considera que a situação em que vive hoje o
Rio de Janeiro é de extrema gravidade. “Já está demonstrado que as nossas
polícias Civil e Militar têm uma dificuldade muito grande de garantir a Segurança
Pública. O poder do tráfico, seja financeiro, seja bélico, aumenta a cada dia. Isso
tudo deixa toda uma sociedade refém de um poder paralelo, de um poder
criminoso, cabendo, como última tentativa do Estado, a utilização do seu braço
mais forte, que são as Forças Armadas”. O promotor informa que todas essas
operações são acompanhadas pelo Ministério Público Militar e pela Justiça
Militar. “E é bom que sejam acompanhadas por outras instituições também, como a
Defensoria Pública e outras que tenham interesse e atuação nas consequências
advindas dessa intervenção”, afirma, destacando que esse trabalho precisa ser
divulgado adequadamente “para que a população entenda a real finalidade dele”.
Na opinião de Melgaço, a operação é necessária. “Ela está
sendo realizada, mas de uma forma diferente. Como o Ministério da Defesa já
disse, não está havendo mais ocupação. O que existe é o apoio das Forças
Armadas a operações realizadas pelas forças de segurança do Estado,
principalmente o apoio logístico, o apoio no entorno da comunidade onde será
feita a operação, e são operações pontuais. Não existe uma ocupação, como
ocorreu na Maré, no Alemão”. Segundo o promotor, “o acompanhamento do Ministério
Público Militar in loco é até para
que se mostre que o Exército não está agindo com uma ‘carta branca’ para fazer
o que quiser, mas também e principalmente para dar apoio a esses militares, que,
na sua esmagadora maioria, trabalham corretamente e que, muitas vezes, são
vítimas de falsas denúncias, de situações que são plantadas pelos traficantes
ou, às vezes, por pessoas que são coagidas pelos traficantes para fazerem
falsas denúncias. Se acompanhássemos à distância, não teríamos condições de
demonstrar que são acusações falsas e, na maioria das vezes, as acusações não
são verdadeiras”, afirma. “Na verdade, a presença do Exército nas comunidades
carentes, as operações realizadas pelo Exército, elas só incomodam a quem vive
do crime, ao criminoso, ao traficante. A população ordeira, a população
trabalhadora, a população de bem, que é a grande maioria da comunidade carente,
essa se sente muito mais segura e aliviada e até clama por uma presença mais
ostensiva e mais duradoura das Forças Armadas na comunidade, porque ela está
cansada de ser subjugada pelo poder do tráfico, que é um poder ilimitado. É um
poder de vida e morte”, conclui.
“Os painéis apresentados trouxeram grandes elementos de reflexão
para o estudo da matéria.”
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| Defensor público federal e coordenador do evento Jorge Luiz Fernandes Pinho |
Para o defensor público federal e coordenador do seminário Jorge
Luiz Fernandes Pinho, “o evento Segurança Pública com perspectiva da renovação
da GLO em 2018 e o novel legislativo da Lei 13.491/2017 veio em um momento
muito próprio. A princípio, a grande preocupação seria a análise da lei da Garantia
da Lei e da Ordem, mas, com o advento da Lei 13.491 recentemente, ampliou-se
profundamente a discussão e as perspectivas do tema. Nesse mesmo sentido, na
segunda-feira, 23 de outubro, primeiro dia do seminário, a defensora Lívia
Casseres levou desdobramentos da questão à Comissão Interamericana de Direitos
Humanos (CIDH). Em todo esse momento histórico, os painéis apresentados, seja
pelo nível, seja pelo conteúdo, trouxeram grandes elementos de reflexão para o
estudo da matéria. O evento culminou com a Audiência Pública, onde tivemos a
alegria de ter a presença de defensores e Ongs que participaram da audiência no
CIDH, bem como outras Ongs e o próprio Comando Militar do Leste, para discutir
eventuais avanços e recomendações em novos casos de GLO”, afirmou o defensor.
Participaram das
mesas do seminário:
ABERTURA:
- Defensor público-chefe substituto da DPU/RJ Giselton de
Alvarenga Silva;
- Defensor público federal e coordenador do evento Jorge Luiz
Fernandes Pinho;
- Tenente-coronel Margarida Maria Marrocos de Araújo
(representante do CML);
- Defensor público federal João Thomas Luchsinger (DPU/AM);
- Defensor regional de Direitos Humanos Thales Arcoverde
Treiger (DPU/RJ).
PAINEL 01:
PERSPECTIVA JURÍDICA DA GLO
- General de Brigada Adilson Carlos Katibe (comandante da
Artilharia Divisionária da 1ª Divisão de Exército e Guarnição Militar de
Niterói - representante do Comando Militar do Leste/CML);
- Juiz-auditor substituto da 1ª Circunscrição Judiciária
Militar Claudio Amin Miguel;
- Defensor público federal Marcelo Uzeda de Faria;
- Defensor público federal e coordenador do evento Jorge Luiz
Fernandes Pinho (mediador).
PAINEL 02: A
SEGURANÇA E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
- Defensor regional de Direitos Humanos Thales Arcoverde Treiger
(DPU/RJ);
- Delegado de Polícia Federal Luiz Carlos de Carvalho Cruz (ADPF/RJ);
- Defensor público federal André da Silva Ordacgy;
- Defensora pública federal Letícia Sjóman Torrano
(mediadora).
PAINEL 03:
PERSPECTIVAS INSTITUCIONAIS SOBRE A GLO
- Promotor de Justiça Militar Jorge Augusto Lima Melgaço;
- Defensor público federal João Thomas Luchsinger (DPU/AM);
- Defensor público federal Romeu César Ferreira Fontes (mediador).
AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ouvidor-geral da Defensoria Pública do Estado do Rio de
Janeiro Pedro Daniel Strozenberg;
- Deputado estadual Flávio Serafini (Psol);
- Lidiane Malanquini (Redes da Maré);
- Defensor público federal e coordenador do evento Jorge Luiz
Fernandes Pinho.
A Audiência Pública contou ainda com a presença da defensora
pública estadual Lívia Casseres, do Núcleo de Direitos Humanos (Nudedh) da DPGE/RJ,
que havia retornado de viagem ao Uruguai, onde participou de audiência sobre o
mesmo tema na Comissão Interamericana de
Direitos Humanos (CIDH).
* Para
assistir ao vídeo da participação da defensora na CIDH, clique aqui.
* Para acessar o álbum de fotos do evento, clique aqui.
Comunicação DPU/RJ
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