A Defensoria Pública da União (DPU) encaminhou, na tarde de sexta-feira (15), denúncia da República Federativa do Brasil (União, Estado e Município do Rio de Janeiro) à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), sediada em Washington (EUA), pelas graves violações que vêm sendo impostas à saúde e à vida dos pacientes, que buscam atendimento na emergência do Hospital Federal de Bonsucesso (HFB). A ação ocorre após vistoria, realizada no hospital em 11 de maio, onde foi constatado que permanece sem cumprimento decisão judicial proferida em 2012. Dentre outras medidas, foi requerida medida cautelar para que os pacientes, que tenham condições clínicas para tanto, sejam redirecionados para outra unidade hospitalar federal, estadual ou municipal.
Em outubro de 2012, a DPU e o Ministério Público ajuizaram Ação Civil Pública (processo nº. 0046286-47.2012.4.02.5101), em face da União, do Estado e do Município do Rio de Janeiro. A ACP foi distribuída à 11ª Vara Federal, que determinou, em decisão liminar, que a União Federal procedesse a imediata avaliação clínica individualizada de todos os pacientes internados e dos que viessem a ser. Todos aqueles cujas condições clínicas o permitissem deveriam ser transferidos, sob pena de imposição de multa no valor de R$ 100 mil por dia. A determinação não foi cumprida e a multa não foi imposta.
Durante a vistoria realizada no dia 11, nos três contêineres que formam a já conhecida “emergência de lata”, foram encontrados 39 pacientes aguardando atendimento ou “internados” nos corredores, em um espaço físico de 602 m², local com alta probabilidade de infeção hospitalar. Na ocasião, além da superlotação, foi constatada a presença de pacientes aguardando atendimento em cadeiras de plástico, poltronas ou macas, sem qualquer condição de higiene, lado a lado com visitantes, profissionais de saúde e da administração, sem nenhum cuidado para proteção dos envolvidos. Pelo censo de atendimento, verificou-se a existência de paciente há 44 dias na espera.
Segundo o defensor público federal Daniel Macedo, “o Direito à saúde, à vida, dos que procuram a emergência do Hospital Federal de Bonsucesso corre sério risco. O comportamento omisso dos réus (União, Estado e Município do Rio de Janeiro), vêm contribuindo, de forma determinante, para o agravamento do estado de saúde física e emocional dos pacientes e, em alguns casos, para o óbito. A adoção de medidas mais enérgicas passou a ser um imperativo e, neste momento, a Defensoria passa a contar com o papel da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Já se passaram 31 meses da publicação e os réus ainda não cumpriram a decisão judicial, o que determinou a denúncia à CIDH”.
Entenda o caso
Em 2011, a emergência do Hospital Federal de Bonsucesso (1.200 m²) foi demolida para a construção de uma nova emergência, passando os pacientes a serem atendimentos em três contêineres. Ocorre que, logo após o início, as obras foram interrompidas por determinação do Ministério da Saúde, diante das irregularidades verificadas no procedimento licitatório. Assim, a solução que nasceu para ser provisória tornou-se definitiva. Em vistoria realizada no mês de outubro de 2011, foram encontradas mais de 70 pessoas em um espaço físico que mal comporta 30.
Registra-se que o valor para a construção da emergência, estipulado à época do ajuizamento da Ação Civil Pública, foi orçado em R$ 8 milhões, sendo certo que, apenas com os aluguéis dos contêineres, já foram gastos, até o mês de outubro de 2014, cerca de R$ 13 milhões.
Comunicação DPU/RJ
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