Audiência pública debate ocupações em áreas federais e a remoção de comunidades no Rio de Janeiro

Nesta quinta-feira (27), a Defensoria Pública da União (DPU) no Rio de Janeiro, em parceria com o Núcleo de Terras e Habitação (NUTH) da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE/RJ), realizou a audiência pública “Ocupações em Áreas Federais”, transmitida ao vivo pela página da DPU/RJ no Facebook. O evento com representantes de diversos órgãos públicos e instituições das esferas federal, estadual e municipal, discutiu, com a participação da sociedade civil, a atual política de moradia e as remoções de comunidades no munícipio do Rio de Janeiro. 

Segundo o defensor regional de direitos humanos Thales Arcoverde Treiger, “o objetivo dessa audiência publica é discutir soluções e, eventualmente, formar encaminhamentos que visem a estruturação das comunidades estão hoje constituídas sobre terras da União ou afetadas a seus órgãos e autarquias”. De acordo com Thales “existem vários procedimentos na DPU relacionados a essa temática e percebemos que faltava, em primeiro lugar, a comunicação entre todos os entes envolvidos, além da necessidade de esclarecimento sobre a realidade de cada uma das áreas que estão sendo ocupadas por moradias populares”.  O defensor acrescenta que “com a audiência pública podemos estabelecer uma nova rede de contatos e de troca de modo a adequar os procedimentos já existentes, visando inclusive a possibilidade de solução extrajudicial destes casos”.

Através do diálogo entre as autoridades participantes e a plateia presente foi possível conhecer uma série de peculiaridades apresentadas pelos moradores das áreas ocupadas que possuem ações judicias e processos em curso relativos a uma possível remoção, como Horto, Vila Hípica, Indiana, Rio das Pedras, Barrinha, entre outras.

A coordenadora do Núcleo de Terras e Habitação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Maria Júlia Miranda, destacou que “muito se fala em remoção de comunidades de áreas de risco, mas o que precisamos entender é se serão realizadas obras de infraestrutura, se o risco vai ser eliminado ou se mais uma vez o discurso da segurança da população vai ser utilizado para justificar uma remoção em massa”. Para a defensora “apesar da sólida legislação que tem como diretriz da politica de desenvolvimento urbano a regularização fundiária das áreas de baixa renda, o que vemos no Rio de Janeiro são várias remoções com apoio de boa parcela da população carioca”. Segundo Maria Júlia “se construiu no imaginário da sociedade que a remoção era uma boa solução para as favelas do Rio de Janeiro, com base nos mais diversos discursos, como o que afirma que seria bom para a economia, para a paisagem, ou, ainda, para o turismo, até mesmo que seria bom para assegurar a vida das pessoas que moram em favelas. Assim, no período dos grandes eventos no Rio, mais de 80 mil pessoas foram removidas de áreas centrais para bairros periféricos e a história dessas pessoas foi desfeita, bem como a sua rede de solidariedade e cultura foram fragmentadas”. A coordenadora do NUTH conclui que “o preocupante é que isso vem sendo feito com o intuito de valorizar determinados territórios com a remoção de comunidades, visando grandes empreendimentos imobiliários que tem interesse nesses territórios, como a possível remoção da comunidade ‘Rio das Pedras’ em prol de uma parceria público privada para a construção de prédios na área”.

A implementação de políticas públicas de habitação em todas as esferas governamentais foi tema recorrente no debate, assim como a regularização fundiária das áreas ocupadas, de modo a possibilitar que sejam urbanizadas e venham a gerar maior desenvolvimento social, uma vez que a falta de moradia digna para grande parte da população menos favorecida, acarreta inúmeros problemas para a sociedade como um todo.

De acordo com Maria Júlia Miranda “o déficit habitacional no Rio de Janeiro chega a 220 mil unidades habitacionais, isso significa que o município precisaria construir 220 mil novas moradias e esse déficit atinge principalmente famílias que recebem até 3 salários mínimos. Defendemos na realidade o princípio de não remoção dessas comunidades”. A defensora explica que “temos no município a lei orgânica que no artigo 429, inciso 6º fala que as favelas devem ser urbanizadas e tituladas, determinando que só acontecerá o remanejamento em situação de risco quando não for possível reverter esse risco, havendo a necessidade de apresentação de laudo e de discussão com essa comunidade para achar soluções adequadas em caso de uma remoção. No entanto, o que vemos é a histórica ausência de politica habitacional nas três esferas de poder, União, Estado e Município, aliado a especulação imobiliária, que vê a terra e a habitação como mercadoria. Essa combinação faz com que a população pobre do Rio de Janeiro procure áreas desprezadas pelo mercado imobiliário e que normalmente não seriam ocupadas para moradia, como áreas de encosta, beira de rio e áreas de proteção ambiental, onde estas comunidades se consolidam. São famílias que não tem onde residir ou que vivem em moradias muito precárias, em área de altíssimo risco que deve antes ser revertido do que apenas remover estas pessoas”.

Além dos defensores públicos, estiveram presentes na audiência o representante do Grupo de Trabalho da DPU Moradia e Conflitos Fundiários, Pedro Renno Marinho; o coordenador de destinação patrimonial da Superintendência de Patrimônio da União, Carlos Rodrigues; a presidente do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro (ITERJ), Elisabeth Mayumi Sone de Ribeiro; o representante do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade Ricardo Araújo Raposo (ICMBio), Nero Augusto Silva; o coordenador geral de Fiscalização do Instituto Estadual do Ambiente (Inea), Emerson de Barros; a representante da diretoria de Biodiversidade e de Áreas Protegidas do Inea, Cristina Cardoso; o advogado da União, Luiz Fernando Pontes Freitas; o procurador da República, Renato Machado; e o procurador federal do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, Marcos da Silva Couto.

GT Moradia e Conflitos Fundiários

A Defensoria Pública da União presta assistência jurídica integral e gratuita a população de baixa renda ou grupos sociais vulneráveis que necessitem de auxílio em razão de alguma violação ao direito de moradia ou por motivo de conflitos fundiários, como, por exemplo, no caso remoções forçadas.

Quando o direito de moradia é assegurado, torna-se um fator de inclusão social, pois significa também o direito à cidade, ou seja, direito ao saneamento básico, à educação, à saúde, à cultura, ao lazer, ao trabalho, ao transporte etc. Para ser concretizado, é necessária uma atuação positiva do Estado, por meio de políticas públicas, principalmente em respeito aos cidadãos menos favorecidos.

A DPU atua na promoção destes direitos, na articulação com órgãos governamentais e a sociedade civil visando à garantia do direito à moradia, contra despejos forçados e atuando na resolução de conflitos fundiários, bem como na expedição de recomendações para a tutela de direitos.

Toda pessoa que necessite de assistência jurídica integral e gratuita pode procurar uma das sedes da Defensoria Pública da União nos estados ou no Distrito Federal, assim como pessoas em situação de vulnerabilidade que necessitem de assessoria jurídica internacional. Consulte os endereços da DPU.

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